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,
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Recomendações
(
1
)
Dayane Rose Silva
Notícia ·
há 11 anos
Súmula nº 44 do TRT-MG: É indevido o pagamento de adicional de periculosidade a vigia (07/12/2015)
"A Lei 12.740 /2012 alterou o art. 193 da CLT , que passou a considerar, em seu inciso II, como atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e...
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